Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Notícia. Publicação. Sítio eletrônico do Ministério Público federal. Improbidade administrativa. Mera suposição. Direito de informar. Abuso. Não ocorrência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu não verificada publicação inapropriada ou que configure abuso do direito de informar que possa ter acarretado ofensa à imagem da autora, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)