Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de dinheiro. Seguro garantia. Substituição. Indeferimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, haja vista o princípio da satisfação do credor. Precedentes. ... (Continua)