Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Pleito de reembolso integral das despesas havidas com tratamento médico em clínica não conveniada. Limitação firmada no contrato. Hipótese de urgência e emergência não configuradas. Reforma do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente de que, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, VI, o reembolso de despesas realizadas pelo beneficiário do plano de saúde com internação em clínica não conveniada apenas é admitido em casos excepcionais - situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada. ... (Continua)