Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Imóvel residencial de sócio. Dívida de terceiro. Garantia. Impenhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal de origem decidido pela penhorabilidade do imóvel com base nos elementos de prova dos autos, a inversão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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