Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.
«O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Precedente: Agravo de Instrumento 197.032-1/RS, relatado no Pleno pelo ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997.... ()
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