Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Reajuste de proventos de aposentadoria. Reestruturação da carreira. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Lei distrital 2.775/2001. Natureza jurídica. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.