Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público temporário. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Não conhecimento dos embargos de declaração. Aplicação de multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Determinação de certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos.