Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo e constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Banco central do Brasil. Inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251 (adi 449, rel. Min. Carlos velloso, tribunal pleno, dj de 22/11/1996). Ato de demissão exarado pelo presidente da autarquia em 1992. Nulidade. Autoridade incompetente. Lei 8.112/1990, art. 141, I. Agravo regimental a que se nega provimento.