Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Perda de cargo público como efeito da condenação. CP, CP, art. 92, I. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Recurso desprovido.
«1. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral). ... ()
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