Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Ausência de interesse processual. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Condenação em honorários. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rediscutir questões já decididas. Embargos de declaração rejeitados.
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