Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado.
«1. Nos termos da súmula 734/STF, não cabe reclamação contra decisão judicial com trânsito em julgado. ... ()
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