Jurisprudência Selecionada
1 - STF Extradição instrutória. Correção de inexatidão material. Cabimento. CPC, art. 494, I, do CPCvigente. Precedentes. Decisão referendada.
«1. Inexatidão material em acórdão transitado em julgado pelo qual se deferiu extradição. ... ()
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