Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de lesão corporal gravíssima. CP, CP, art. 129, § 2º, I, II e III. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Discussão quanto à caracterização de dolo ou culpa. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.