Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e XIII e no Lei 8.666/1993, art. 89. Término do mandato eletivo. Perda do foro por prerrogativa de função. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.
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