Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Reforma de escola estadual. Precariedade verificada em relação à segurança e estrutura do imóvel. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 165. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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