Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Importação de veículos ferroviários usados para a prestação de serviço público. Limitações impostas pela Portaria decex 8/91. Constitucionalidade. Precedentes. CF/88, art. 237. Inaplicabilidade do art. 27, § 1º, da Portaria decex 8/91. Incidência restrita a bens de consumo usados. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016, art. 25).