Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Direito previdenciário. Carteira de previdência dos advogados de São Paulo. Adis 4.291 e 4.429.

«1.Não guarda relação de identidade estrita com as ADIs 4.291 e 4.429, Rel. Min. Marco Aurélio, ato do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, que determinou a atualização dos benefícios da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo conforme o INPC-IBGE, afastando a incidência de preceitos da Lei estadual 10.394/1970, que vinculam a correção ao salário mínimo. Precedente: Rcl 14.967, Rel. P/ o acórdão Min. Dias Toffoli. ... (Continua)