Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção da prescrição. Questão não suscitada nas razões do recurso especial nem apreciada pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Inovação recursal. Certidão de dívida ativa. Desconstituição. Acórdão do tribunal local ancorado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo interno matéria que não foi objeto das razões do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)