Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Magistério público. Remoção ex officio. Motivação considerada pelas instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535, de 1973. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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