Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Administrativo. Ação regressiva proposta pelo INSS. Solidariedade entre as empresas pelo dano sofrido pelo trabalhador. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)