Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação tributária. Indébito decorrente de tributo declarado inconstitucional. Limitações percentuais determinadas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicabilidade. Dispositivos não declarados inconstitucionais. Lei 11.941/09. Direito superveniente. Impossibilidade de aplicação. CTN, art. 106. Incidência restrita. Questões envolvendo penalidades administrativo-tributárias.

«1. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.1129/95, seja em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, a eficácia dessas normas não poderá ser afastada, no todo ou em parte. Precedente: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.429.515/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/9/2015. ... (Continua)