Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Anulação de processo judicial. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão do posicionamento da corte de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da instância ordinária, quanto à inexistência de cerceamento de defesa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)