Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação consignatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem, ao julgar as ações de rescisão contratual e de consignação em pagamento e a reconvenção, concluiu que seria necessária a apuração dos valores efetivamente devidos na fase de cumprimento de sentença. Rever esse entendimento, a fim de concluir pela procedência do pedido formulado nos autos da ação consignatória, demandaria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)