Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação ordinária. Seguro habitacional. Indenização. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Tendo o Tribunal de origem decidido a causa com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos e no contrato firmado entre as partes, alterar sua decisão atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)