Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Perdão judicial. Não cabimento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«In casu, a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório; a pretensão de perdão judicial, além de insubsistente, nos termos da legislação de regência, demanda reexame de matéria fático-probatória dos autos, inviável na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)