Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento da Terceira Seção deste STJ e, também, a orientação do STF é no sentido de que para a caracterização da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. ... (Continua)