Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inviabilidade. Atos infracionais análogos aos crimes de resistência e tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Aplicação. Possibilidade. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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