Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Mutatio libelli. Reconhecimento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada entendeu pela ocorrência de mutatio libelli porque, a partir da análise e inclusão de fatos não narrados na denúncia, as instâncias ordinárias concluíram que a solicitação mencionada na referida peça acusatória teve, na verdade, natureza de exigência. ... ()
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