Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Desvio de função. Ocupante de cargo de nível médio. Exercício de atividades típicas de cargo de nível superior. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Análise do desvio de função. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)