Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. 1. Prescrição. Ausência de citação do réu. Não interrupção do lapso. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. O aresto hostilizado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não efetivada a citação do réu no prazo de 90 (noventa) dias, conforme previsto no § 3º do CPC, art. 219 - Código de Processo Civil, o prazo prescricional não será interrompido, incidindo o enunciado 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)