Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias acerca da existência de provas aptas a configurar o crime de furto e concluir pela absolvição, tal como pretende o recorrente, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ ... (Continua)