Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Execução de acórdão proferido em mandado de segurança. Concessão do direito ao sistema anterior de remuneração. Reajustes concedidos enquanto tramitava a ação. Reexame dos limites do título executivo exequendo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, avaliar se o acórdão exequendo somente assegurou aos recorridos o retorno ao regime de soldo e gratificações e que essa decisão não resguardou a incorporação dos reajustes salariais enquanto tramitava o feito demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente dos termos do referido título executivo judicial, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)