Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Apelação. Deserção. Interpretação de Lei local. Justiça gratuita. Ausência de requerimento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.
«1. Não é cabível o recurso especial quando, para o exame de suas alegações, for necessária interpretação de ato normativo estadual (Súmula 280/STF). ... ()
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