Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Recorrente que ostenta outra condenação ainda sem trânsito em julgado pela mesma prática delituosa e que havia sido beneficiado recentemente com alvará de soltura. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)