Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Atipicidade. Serviço de valor adicionado. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF.
«1. A ausência de debate de tese do apelo nobre no acórdão recorrido inviabiliza a sua análise nesta via especial ante o óbice da Súmula 282/STF, que impede o conhecimento de matéria não prequestionada por este Superior Tribunal de Justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote