Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de cobrança de seguro DPVAT. Sentença de procedência parcial que condenou a requerida ao pagamento da indenização securitária. ACÓRDÃO que negou provimento ao recurso da ré. EMBARGOS opostos pela ré. EXAME: Alegação de contradição quanto ao prazo de prescrição. Inocorrência de contradição. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)