Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Antecipação de tutela. Bloqueio de valores. Impossibilidade. Tese jurídica que não foi submetida à discussão perante o tribunal a quo. Súmula 282/STF

«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, qual seja, a impropriedade do recurso especial para discutir o pedido de afastamento da contribuição prevista no art. 1º da LC/110/01, em face da adoção de fundamentos eminentemente constitucionais para a solução da controvérsia. Aplicação parcial da Súmula 182/STJ. ... (Continua)