Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Acórdão que concluiu pelo direito líquido e certo do impetrante, bem como pela necessidade do medicamento para o tratamento da enfermidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 08/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016. ... ()
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