Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Oferecimento de bens para garantir o juízo. Recusa da Fazenda Pública. Pedido de penhora on line. Tribunal de origem, com base no princípio da menor onerosidade, indeferiu o pedido. Necessidade de revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, assentado no conjunto probatório, concluiu: «A gradação estabelecida para a efetivação da penhora tem caráter relativo, já que o seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode, portanto, ser alterada por força de circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interesse das partes. No caso, inúmeras execuções tramitam contra a executada, que caso tenha seus ativos financeiros penhorados poderá ter o exercício de suas atividades inviabilizado. ... (Continua)