Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Registro. Caracterização da atividade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. ... (Continua)