Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Imunidade tributária. Cobrança de IPTU e taxa de lixo. Impossibilidade de apreciação. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A indicada afronta do CPC, art. 331 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)