Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade das empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela existência de interesse comum das empresas na situação configuradora do fato gerador do tributo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisão publicada em 02/03/2016. ... (Continua)