Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Desconhecimento do cônjuge da execução e penhora sobre o imóvel adjudicado. Não comprovação. Questões não discutidas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aferição da tempestividade dos embargos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Inafastável, nesse particular, a Súmula 211 desta Corte. ... (Continua)