Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Princípio da devolutividade e julgamento ultra petita. Nulidades não configuradas. Livre convencimento. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiro. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Decisão não impugnada. Preclusão temporal. Bem arrematado. Ação anulatória. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)