Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Admissibilidade. Deficiência na fundamentação Súmula 284/STF. Fraude à execução. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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