Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Contrato de plano de saúde coletivo. Empregada já aposentada e demitida. Manutenção das mesmas condições de assistência médica. Possibilidade. 2. CLT, art. 458, § 2º, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que pode o ex-empregado, agora aposentado, ser mantido como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições da cobertura existente à época da vigência do contrato de trabalho, sendo irrelevante se houve contribuição direta ou indireta, de rigor a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)