Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Traficância habitual. Periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«1. Para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312, o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (fundamentação ope legis). ... (Continua)