Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC, art. 188. Intempestividade reconhecida. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de comprovação.

«1. Inadmissível o apelo, porquanto intempestivo o Recurso Especial, eis que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 508 c/c CPC, CPC, art. 188, ambos. ... (Continua)