Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Empresa executada. Empresa pública com participação exclusiva do capital municipal. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que «a empresa executada é uma empresa pública, com participação exclusiva do capital municipal, o que afasta a incidência da Lei de Execuções Fiscais, em especial o § 1º do Lei 6.830/1980, art. 16. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote