Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Refutação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Excesso de execução. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)